1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, integrar via API ou utilizar qualquer serviço fornecido pela Taipaybr, você concorda integralmente e sem ressalvas com os presentes Termos de Uso. A plataforma atua exclusivamente como gateway de pagamento tecnológico e não endossa, aprova ou se responsabiliza pela natureza dos negócios de seus usuários.
2. Finalidade da Plataforma
A Taipaybr fornece infraestrutura de roteamento de pagamentos (Cash-In e Cash-Out) via PIX. Não somos uma instituição bancária, financeira ou de crédito. O uso do nosso sistema deve estar em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial as diretrizes do Banco Central do Brasil (BACEN).
3. Atividades e Produtos Estritamente Proibidos
É terminantemente vedado o uso da Taipaybr para o recebimento ou repasse de valores originários ou destinados a:
- Atividades Ilegais: Tráfico de drogas, contrabando, terrorismo, exploração sexual, pedofilia ou qualquer crime tipificado no Código Penal Brasileiro;
- Fraudes e Golpes: Esquemas de pirâmide (Ponzi), phishing, estelionato estelionato virtual, venda de dados roubados ou falsificação de identidade;
- Produtos Sem Regulamentação: Medicamentos restritos, armas de fogo, munições, ou qualquer item que exija licença específica sem a devida comprovação;
- Jogos de Azar Não Licenciados: Plataformas de apostas, cassinos ou bingos que não estejam adequados ou em processo de adequação à regulamentação nacional pertinente;
- Direitos Autorais: Comercialização de software pirata, mídias protegidas ou falsificações de marcas registradas.
4. Análise de Conformidade e KYB/KYC
A Taipaybr adota políticas rigorosas de Know Your Customer (KYC) e Know Your Business (KYB). Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Solicitar documentos adicionais de identificação dos sócios (RG, CPF, Comprovante de Residência);
- Exigir contratos sociais, licenças de operação ou alvarás;
- Investigar a origem e o destino dos fundos movimentados na plataforma;
- Suspender temporariamente transações que disparem nossos alertas de fraude ou lavagem de dinheiro.
5. Bloqueios, Retenções e Suspensões
Em caso de suspeita fundamentada de violação destes termos, atividade criminosa, ou recebimento excessivo de contestações e denúncias (chargebacks/MED), a Taipaybr aplicará as seguintes sanções:
- Bloqueio Cautelar: Suspensão imediata dos saldos para averiguação da legalidade dos fundos, conforme permissivo regulatório;
- Retenção de Fundos: Valores envolvidos em suspeita de fraude poderão ser retidos para devolução às vítimas ou por determinação judicial;
- Banimento: Encerramento definitivo da conta do usuário infrator.
Aviso: A Taipaybr colabora ativamente com autoridades policiais e Ministério Público. Dados cadastrais e extratos de transações de usuários envolvidos em fraudes serão compartilhados mediante ofício.
6. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável por:
- Garantir a entrega dos produtos ou serviços vendidos através da nossa infraestrutura;
- Arcar com todas as obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas decorrentes do seu negócio;
- Manter a segurança de suas credenciais de API, senhas e tokens de autenticação (2FA), sendo responsável por qualquer transação realizada com seus acessos.
7. Contas Duplicadas e Uso Indevido
É proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa física ou jurídica com o intuito de burlar limites transacionais, bloqueios prévios ou análises de risco. Contas identificadas nestas condições serão encerradas imediatamente. Em caso de necessidade de contas subsidiárias, contate nosso suporte antes de realizar um novo cadastro.
8. Transparência na Origem dos Pagamentos
É expressamente proibido ocultar, dissimular ou omitir a real origem dos pagamentos processados pela plataforma. Isso inclui, mas não se limita a:
- Utilizar intermediários ou terceiros para mascarar o remetente real dos valores;
- Declarar finalidade diversa da real no momento da transação;
- Fracionar operações com o objetivo de evitar identificação ou rastreabilidade;
- Utilizar dados falsos ou de terceiros no cadastro de contas bancárias vinculadas.
Violações desta cláusula configuram prática de lavagem de dinheiro, sujeitando o infrator a bloqueio imediato, retenção de saldos e comunicação compulsória aos órgãos reguladores (COAF/BACEN) e demais autoridades competentes.